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A representação eleitoral prevista no art. 30-A da Lei das eleições : aspectos processuais e estudo sobre a constitucionalidade do dispositivo

机译:艺术中规定的选举代表。 《选举法》第30-A条:程序方面和该条款的合宪性研究

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摘要

Aborda os aspectos principais da reforma eleitoral introduzida pela Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006, no que concerne à arrecadação e aplicação de recursos de campanha, detendo-se, de forma específica, na representação eleitoral instituída pelo novo artigo 30-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. Apresenta a processualística própria da representação eleitoral, abordando aspectos como natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva, objeto, procedimento e efeitos.
机译:它解决了2006年5月10日第11300号法律引入的选举改革的主要方面,涉及竞选资源的收集和运用,特别侧重于新的第30条建立的选举代表制, 1997年9月30日第9,504号法律,该法确立了选举规则。它介绍了选举代表自己的程序性方法,涉及法律性质,主动和被动合法性,客体,程序和效果等方面。

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