Pacta Sunt Servanda Versus the Social Role of Contracts - the case of Brazilian agriculture contracts

摘要

Este estudo explora a instabilidade criada por decisoes jurídicas contraditórias relacionadas às quebras contratuais. O mercado a termo representa uma importante fonte de recursos para o financiamento da agricultura Brasileira, no entanto, duranteum período de aumento de precos da saca de soja no mercado spot, aconteceram muitas quebras contratuais. Foram realizadas análises descritiva e econométrica utilizando 161 decisoes judiciais de segunda instancia (Apelacoes) e foi realisada uma pesquisa quantitativa com 70 produtores de soja. Os resultados mostraram larga dispersao entre as decisoes dos juízes, bem como a existência de efeitos de segunda ordem, tais como maior exigência de garantias e a reducao do número de contratos. Aqueles produtores que nao quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as estratégias adotadas pelas empresas de processamento e comercializacao. O conceito de "Funcao social do contrato" introduzido no Código Civil do Brasil está associadoà elevacao da instabilidade nos contratos, aumento nos custos de transacao, bem como, a adocao de sancoes económicas.