Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regulariza??o ambiental no Brasil

摘要

A promulga??o da Lei no 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar o Código de 1965 e dispor sobre a vegeta??o nativa do país, ocasionou discuss?es e dividiu opini?es quanto à adequa??o ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem como objetivo reunir e analisar informa??es técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regulariza??o ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A nova lei exige a regulariza??o ambiental aos que necessitam do acesso ao crédito rural. A legaliza??o das propriedades em rela??o ao Código Florestal é crucial para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto creditício. Entretanto, a substitui??o do sistema cartorial pelo cadastro eletr?nico cria um cenário de instabilidade jurídica, por ser um instrumento novo, ainda em fase de ado??o, e até o momento sem defini??o clara para a sua aplicabilidade efetiva e prática. Espera-se que seja um sistema menos burocrático por ser um procedimento técnico-especializado realizado pelo próprio órg?o ambiental.