A RESERVA LEGAL NO ?MBITO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL: BREVE ANáLISE DO SISTEMA DE REGULARIZA??O AMBIENTAL DO IMóVEL RURAL

摘要

A Nova Lei Florestal (no 12.651/2012), também conhecida como “Novo Código Florestal”, trouxe, em seu artigo 68, a possibilidade dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que realizaram supress?o de vegeta??o nativa de acordo com os percentuais de Reserva Legal (RL) previstos nas legisla??es da época em que ocorreu a supress?o, sejam dispensados de promover a recomposi??o. A ocupa??o consolidada das RL pode ser comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos. Ao descrever as principais modifica??es normativas ao longo do tempo, a partir de uma revis?o do arcabou?o legal no tocante da RL, objetivou-se caracterizar as respectivas implica??es ambientais da aplica??o do artigo 68 da Nova Lei Florestal. Observou-se que a RL é um dispositivo que foi criado pelo 1o Código Florestal de 1934 e passou por diversas transforma??es, a fim de torná-la mais efetiva na prote??o do meio ambiente. O tipo de uso também foi sendo restringido. Entende-se que as legisla??es foram importantes para corre??es dos lapsos legais, uma vez que o 2o Código Florestal, Lei no 4.771/1965, possibilitava interpreta??es dúbias, que foram posteriormente corrigidas. Conclui-se que o art. 68 consagra o direito adquirido, porém abre espa?o para que aqueles que promoveram cortes rasos de forma legal deem continuidade ao ato que hoje é considerado ilícito. Por um lado, esta flexibiliza??o trouxe prejuízos para a conserva??o das áreas de RL; por outro lado, permitiu ocupa??es de baixo impacto pelos agricultores familiares.