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Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por 'razões de interesse público'. Aplicação do art. 141º CPA

机译：授予养恤金的行为，是具有构成效力的核查或声明性行政行为。对于“公共利益的理由”而言，它是不可撤销的。艺术的应用。 141st CPA

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Calvão, Filipa Urbano;
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年度 2005
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