Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016)

摘要

A utiliza??o de Medidas Provisórias (MPs) para a forma??o, estrutura??o, veicula??o e normatiza??o de políticas públicas (estas compreendidas como o programa de a??o do Governo) tem se tornado cada vez mais recorrente. A possibilidade de ado??o de MPs, com vigência imediata, acentua o recurso às MPs. Deste modo, o artigo busca: i) compreender as origens, desdobramentos e efeitos decorrentes da utiliza??o de Medidas Provisórias por parte do Poder Executivo; ii) ponderar a respeito da conveniência do emprego de Medidas Provisórias como meios de normatiza??o de políticas públicas; iii) verificar como a utiliza??o das Medidas Provisórias poderia exercer um papel de condicionante à agenda do Poder Legislativo; iv) trazer casos concretos da utiliza??o de Medidas Provisórias como forma de compreender a inser??o de políticas públicas, analisando o papel do Poder Legislativo no processo de estrutura??o de políticas públicas, verificando a pertinência da veicula??o de determinadas políticas por meio de MP. A metodologia utilizada foi a análise descritiva e estatística, como forma de melhor entender o tema abordado. A limita??o da pesquisa se deu somente no ambito do processo legislativo federal, n?o promovendo discuss?es com o processo legislativo de outras esferas de governo. A originalidade do trabalho consiste na compreens?o das medidas provisórias e a perspectiva das políticas públicas, que ainda n?o conta com muito estudos no Brasil, sobretudo após a Emenda Constitucional no 32/2001. Por fim, o estudo chega à conclus?o de que o Congresso Nacional, no período analisado (2011-2016), tendeu a promover discuss?es mais intensas na análise de Medidas Provisórias, do que em proposi??es legislativas advindas do próprio parlamento.