REGULARIZA??O FUNDIáRIA E POLíTICA AMBIENTAL: INCONGRUêNCIAS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO ESTADO DO PARá

摘要

ResumoO presente artigo apresenta e analisa as consequxc3xaancias ambientais e fundixc3xa1rias das vxc3xa1rias incongruxc3xaancias que vxc3xaam ocorrendo na implementaxc3xa7xc3xa3o no Cadastro Ambiental Rural-CAR no Estado do Parxc3xa1. Em que pese ter sido criado como um instrumento de auxxc3xadlio na regularizaxc3xa7xc3xa3o ambiental, o Cadastro Ambiental Rural vem sendo utilizado indevidamente como instrumento de regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria, com efeitos nefastos tanto na esfera ambiental quando na esfera fundixc3xa1ria. A partir da anxc3xa1lise de diplomas legais, dados primxc3xa1rios e secundxc3xa1rios e estudos sobre do contexc3xbado da base de dados do CAR, observa-se o desvio no uso do instrumento, que se constitui em uma nova ferramenta de grilagem e culmina por nxc3xa3o atender o objetivo ambiental inicialmente almejado. O artigo analisa, ainda, os efeitos deletxc3xa9rios das falhas na utilizaxc3xa7xc3xa3o do CAR para a polxc3xadtica de rebate territorial representada pelo ICMS Verde implantado no Estado do Parxc3xa1, fazendo com que a polxc3xadtica fundixc3xa1rio-ambiental implique em incongruxc3xaancias na prxc3xb3pria repartixc3xa7xc3xa3o de recursos tributxc3xa1rios aos municxc3xadpios. Conclui-se que as incongruxc3xaancias na implementaxc3xa7xc3xa3o do CAR no Estado do Parxc3xa1, alxc3xa9m de enfraquecerem o instrumento, ocasionam injustixc3xa7as fiscais e contribuem para o acirramento do caos fundixc3xa1rio presente na regixc3xa3o amazxc3xb4nica.