DIREITOS DE PROPRIEDADE E INSTRUMENTOS ECONxc3x94MICOS DE REGULAxc3x87xc3x83O AMBIENTAL: UMA ANxc3x81LISE DAS ATRIBUIxc3x87xc3x95ES IMPLxc3x8dCITAS

摘要

ResumoConsiderando que a sobre-exploraxc3xa7xc3xa3o dos recursos naturais estxc3xa1, muitas vezes, associada a falta ou inseguranxc3xa7a de direitos de propriedade sobre recursos, bens e servixc3xa7os que beneficiam a sociedade como um todo, esse trabalho aborda o tratamento dessa problemxc3xa1tica pelos instrumentos econxc3xb4micos de gestxc3xa3o e regulaxc3xa7xc3xa3o ambiental. Com base no referencial analxc3xadtico de Direitos de Propriedade proposto nos trabalhos de Elinor Ostrom, Guido Calabresi e Douglas Melamed, foram analisados trxc3xaas instrumentos econxc3xb4micos de gestxc3xa3o ambiental (tributaxc3xa7xc3xa3o, sistemas de certificados negocixc3xa1veis e pagamentos por servixc3xa7os ambientais), assim como uma experixc3xaancia brasileira de cada um delesObservamos que ao tentar estabelecer um sistema econxc3xb4mico mais eficiente e sustentxc3xa1vel via internalizaxc3xa7xc3xa3o de externalidade ambientais, os instrumentos econxc3xb4micos de gestxc3xa3o ambiental engendram uma variedade de formas de atribuixc3xa7xc3xa3o txc3xa1citas de direitos de propriedade relativos ao meio ambiente. Ou seja, para que resultados eficientes (tanto ambientalmente quanto economicamente) possam ser de fato gerados, xc3xa9 essencial que o Direito atue no sentido de garantir a seguranxc3xa7a jurxc3xaddica dessas atribuixc3xa7xc3xb5es, formalizando arranjos institucionais claros e impondo sanxc3xa7xc3xb5es efetivas para aqueles que nxc3xa3o forem complacentes com a modelagem jurxc3xaddica e econxc3xb4mica estabelecida para os instrumentos. Fica claro, portanto, que uma polxc3xadtica ambiental eficaz nxc3xa3o pode prescindir de um tratamento multidisciplinar que se aproprie das cixc3xaancias jurxc3xaddica e econxc3xb4mica.