O art. 306 do CTB no PLS n. 48 / 2011 : da “Lei não tão seca” à “Tolerância zero com “culpa alcoólica”

摘要

Discorre sobre modificação ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, além de abordar os efeitos dessa modificação.