PLC9 na sala de aula

摘要

Amedida provisória 595/2012, transformada no Projeto de Lei de Conversão 9/2013, virou de ponta cabeça o cenário regulatório do setor portos. Elaborada para proporcionar avanços na infraestrutura logística do país e aposentando a Lei 8630/1993, recebeu mais de 600 emendas no Congresso e trouxe novos impasses para os portos e terminais. Para o advogado Osvaldo Agripino de Castro Junior, o problema do Brasil e do setor portuário não é falta de legislação. Ele avalia que a atual reforma portuária foi conduzida na contramão de uma lei madura - a 8630 -, criando uma 'gambiarra jurídica' que dificulta a tomada de decisões por investidores.