ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA JUDICIALIZA??O DA SAúDE E PRINCíPIO DA IGUALDADE

摘要

O direito à saúde na ?Constitui??o Federal ?Brasileira ?de 1988 consiste na?possibilidade de (a) ?exigir-se do Estado ou de terceiros a absten??o de atos ?passíveis de?originar moléstias; e de (b) requerer presta??es estatais que visem à promo??o da saúde e?ao tratamento de doen?as. Tendo em vista que o Estado ?nem sempre espontaneamente?efetiva tais direitos, a própria Lei Maior coloca à disposi??o de seus titulares instrumentos?para exigir-se tais presta??es, cuja utiliza??o constitui objeto de estudo deste trabalho.