Reforma psiquiátrica nas medidas de seguran?a: a experiência goiana do paili

摘要

A Lei no 10.216/2001 humaniza o atendimento à saúde mental, transferindo o foco do tratamento para servi?os comunitários e abertos. A Lei da Reforma Psiquiátrica ou Lei Antimanicomial, como é conhecida, alcan?a a interna??o compulsória determinada pela justi?a criminal como medida de seguran?a. Agora, deve o juiz preferir o tratamento ambulatorial, somente optando pela interna??o "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes", caso em que será precedida de "laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos". A figura da periculosidade perde for?a. A medida de seguran?a n?o tem natureza retributiva. A permanência do paciente em cadeia pública ou em manic?mio judiciário configura crime de tortura (Lei no 9.455/97). O Programa de Aten??o Integral ao Louco Infrator contempla a execu??o das medidas de seguran?a de acordo com a Lei no 10.216, acolhendo os seus pacientes nos servi?os de saúde. Com autonomia, as equipes de saúde colocam em prática a melhor terapêutica, sem a necessidade de prévia delibera??o judicial. O Programa leva a pessoa submetida à medida de seguran?a para o ambiente universal do Sistema único de Saúde, o que favorece sobremaneira a inclus?o à família e à sociedade, funcionando como experiência exitosa no resgate da dignidade dos pacientes submetidos à medida de seguran?a.