PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETR?NICO NA ADMINISTRA??O PúBLICA FEDERAL: uma análise frente a gest?o arquivística de documentos públicos

摘要

Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da ado??o do processo administrativo eletr?nico na administra??o pública federal brasileira, frente à gest?o arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto s?o analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preserva??o de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à cria??o, tramita??o, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presun??o de autenticidade dos documentos. Baseado nos conceitos do referencial teórico, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis a gest?o arquivística de documentos s?o desconsiderados pelas institui??es públicas, colocando em risco grande parte do patrim?nio documental que passa a ser produzido em meio nato digital.