O accountability do servi?o público de saúde e a atua??o institucional no estado do Ceará

摘要

O presente estudo se prop?e a responder ao seguinte problema de pesquisa: como o servi?o público de saúde tem sido fiscalizado pelo Ministério Público do Ceará? Para responder essa quest?o, o estudo parte do suposto que a institui??o possui o dever de accountability do poder público e adota a judicializa??o como principal meio de combate às lacunas deixadas pela burocracia pública, ainda mais que a ado??o de meios administrativos ou extrajudiciais. O método adequado para a análise do tema será a reuni?o entre as abordagens qualitativa, por meio da revis?o de literatura e aplica??o da técnica time series analysis, com periodiza??o de janeiro de 2006 a mar?o de 2017. A base de dados foi disponibilizada pelo Relatório Consolidado de Atividades - Promotoria de Justi?a de Defesa da Saúde Pública do Estado do Ceará. Consideramos o tipo de procedimento como variável dependente e o número de procedimentos extrajudiciais e judiciais como variáveis independentes. Concluímos que a atua??o do Ministério Público do Ceará tem sido conduzida fortemente por procedimentos extrajudiciais, dentro dos limites da discricionariedade, o que evidencia que a accountability horizontal tem ocorrido dentro das possibilidades institucionais e tem sido eficiente na melhora dos servi?os públicos.