Modifica??es do licenciamento ambiental em Minas Gerais: avan?o ou retrocesso?

摘要

Apesar de a Avalia??o de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental (LA) serem importantes instrumentos de gest?o ambiental, eles ainda recebem críticas pela falta de clareza sobre seus benefícios. Neste contexto, a simplifica??o e a eficiência destes instrumentos têm sido preocupa??es recorrentes. No Brasil, projetos de lei têm tramitado no cenário nacional e tem havido nos estados iniciativas de simplifica??o. Este é o caso de Minas Gerais (MG), onde diversas mudan?as nas normas legais que regem o sistema de LA e AIA foram feitas entre 2016 e 2018. Assim, este artigo objetivou analisar tais mudan?as, possibilitando inferir sobre potenciais benefícios ou prejuízos delas decorrentes para o cumprimento dos objetivos dos instrumentos. Para isso, realizou-se uma análise documental das normas legais, atuais e antigas, que tratam do sistema de AIA e LA em MG, levantando as modifica??es e avaliando-as frente às boas práticas da AIA, presentes na literatura. As modifica??es aconteceram em praticamente todas as etapas do processo, sendo que algumas representam importantes avan?os (uso de recursos digitais e online , inclus?o de critérios locacionais na triagem, altera??o de parametros para defini??o do porte das atividades e cria??o de um núcleo de fiscaliza??o e monitoramento), enquanto outras precisam ser observadas com cautela (dispensa da renova??o da Licen?a de Opera??o para algumas atividades, diminui??o da participa??o do COPAM na tomada de decis?o e o significativo aumento das situa??es que passam a ficar sujeitas apenas ao licenciamento ambiental simplificado). Espera-se que as discuss?es apresentadas possam contribuir para o debate quanto às modifica??es do LA, de forma que as a??es e mudan?as legais propostas estejam em conformidade com os objetivos da AIA e do LA e que a prote??o ambiental seja garantida.