O papel do CNJ diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro na perspectiva do ativismo dialógico

摘要

O objetivo deste artigo é identificar o papel do Conselho Nacional de Justi?a - CNJ em rela??o à melhoria do sistema carcerário brasileiro, considerando a decis?o do Supremo Tribunal Federal na cautelar da ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional. O estudo parte da concep??o de que a perspectiva dialógica é que confere legitimidade ao ativismo judicial. Para desenvolver a pesquisa, s?o analisados os elementos do ativismo dialógico e das decis?es estruturantes; o que permitiu verificar que as medidas determinadas na ADPF 347 n?o se aproximam da perspectiva dialógica proposta por Cesar Rodriguez Garavito. Além disso, por meio da análise de termos de parceria celebrados entre o CNJ e órg?os do Executivo, verificou-se que, mesmo antes da decis?o cautelar, o CNJ vem atuando de forma a provocar a atua??o do poder Executivo para superar o quadro de viola??o massiva dos direitos das pessoas submetidas ao sistema carcerário. Com isso, é possível afirmar que pode ser um órg?o promotor do diálogo e da fiscaliza??o do cumprimento das decis?es judiciais ativistas voltadas à afirma??o dos direitos fundamentais. O seu papel de órg?o de monitoramento deve ser enfatizado e melhor aproveitado na efetiva??o das decis?es de natureza estrutural.