Implementa??o de Políticas Públicas: desafios na integra??o dos planos diretores, de saneamento básico e de bacia hidrográfica

摘要

O presente trabalho trata dos desafios relacionados à implementa??o dos instrumentos de planejamento das políticas de recursos hídricos, urbanismo e saneamento básico, especificamente em rela??o aos planos diretores, de bacia hidrográfica e de saneamento básico. Para isso, utiliza a metodologia indutiva, com pesquisa de doutrina e legisla??o brasileira. O estudo parte da dificuldade em contornar a dupla dominialidade dos recursos hídricos na maioria das bacias hidrográficas no país, passando pela titularidade dos servi?os públicos de saneamento básico, e pelo ordenamento do uso do solo, de responsabilidade municipal. Conclui-se que, além das articula??es e negocia??es ocorridas nos órg?os colegiados – conselhos de recursos hídricos, de saúde e de saneamento e comitês de bacia hidrográfica – e das audiências públicas, é necessário que se estabele?a, como prática constante, o exercício da governan?a entre Uni?o, Estados e Municípios, inclusive nos meios técnicos envolvidos nas temáticas, para garantir acordos no financiamento e na implementa??o desses instrumentos, de forma efetiva.