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【24h】

GUANTáNAMO NA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS

机译:美国最高法院的关塔那摩

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摘要

Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou ?uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas ?na Base Naval?de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e?os tratando como inimigos. Em resposta a essa situa??o, bem como aos atos normativos que regem o?encarceramento, (n?o) processamento e tratamento na pris?o, a Suprema Corte Americana, durante o?governo de George W. Bush, proferiu três decis?es nos casos de terroristas presos nestas circunstancias.?Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda,?invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos s?o titulares?de algum tipo de prote??o com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas?normas que excluíam a garantia de ?Habeas Corpus e conclui que juntas militares n?o constituem um?mecanismo justo para evitar a pris?o de inocentes.
机译:在2001年9月11日的袭击之后,美国政府发起了“反恐战争”,其中一项措施是将涉嫌恐怖分子关押在古巴关塔那摩的海军基地,以防止犯人进入恐怖分子组织。美国法院享有任何权利,并将其视为敌人。针对这种情况以及管理“监禁,(非)处理和在监狱中的处决和处理”的规范性行为,美国最高法院在乔治·W·布什执政期间交付了三份首先,他得出的结论是,人身保护令是对任何个人的保证;在第二篇中,他援引了国际人权法,并强调所有人都有权仅基于自己的人性得到某种保护;最后,在后者中,它删除了排除人身保护令的新规定,并得出结论认为,军事委员会不是防止无辜者入狱的公平机制。

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