O DIREITO BRASILEIRO E A INOVA??O NA CONSOLIDA??O DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES RECURSAIS1

摘要

O presente artigo faz uma constata??o e analisa o surgimento de um sistema de precedentes jurisprudenciais no sistema recursal brasileiro a partir dos diversos procedimentos processuais criados com a finalidade de solucionar demandas repetitivas através da uniformiza??o da jurisprudência como técnica de racionaliza??o dos julgamentos, especialmente pelos ritos dos recursos repetitivos no ambito do Superior Tribunal de Justi?a e da repercuss?o geral pelo Supremo Tribunal Federal.