Marco legal da inova??o e o aumento da intera??o entre universidade e empresa : contribui??es para a consolida??o do direito fundamental ao desenvolvimento

摘要

O presente artigo aborda as principais mudan?as trazidas pela Lei da Inova??o (Lei 10.973/2004), posteriormente modificadas pelo Marco Legal da Inova??o (Lei 13.243/2016), no que tange aos seus reflexos para o aumento da intera??o entre as universidades e as empresas, na perspectiva da consolida??o do direito fundamental ao desenvolvimento. Adotar-se-á ao longo desse estudo o conceito de desenvolvimento de Amartya Sen, que consiste em uma perspectiva mais ampla e integrada entre desenvolvimento n?o apenas econ?mico, mas também social, com base no aumento das liberdades individuais. Ademais, abordar-se-á o referido conceito como pano de fundo para se conceber o direito ao desenvolvimento como um verdadeiro direito fundamental. Por fim, analisar-se-á em que medida o aumento da intera??o entre universidade e empresa pode contribuir para a consolida??o do direito fundamental ao desenvolvimento, através de uma análise crítica da referida legisla??o e das políticas públicas estabelecidas por ela.