Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal

摘要

: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve?uma repara??o ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elabora??o e de importancia?central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se sup?e organizada necessita de um?sistema de responsabiliza??o adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas.?Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias?e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comiss?o de Direito?Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade?internacional do Estado, principalmente na esfera criminal.