A??o rescisória: o cabimento da a??o rescisória nos juizados especiais federais frente à Constitui??o Federal de 1988

摘要

O presente trabalho tem como objetivos: conceituar coisa julgada e a??o rescisória; analisar?as hipóteses de cabimento e aplica??o desta quando houver decis?o proferida por Juiz Federal investidode jurisdi??o em Juizado Especial Federal; bem como examinar os princípios constitucionais do devido?processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Da mesma forma, verificar a quest?o daomiss?o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplica??o subsidiária da Lei?no 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibi??o do seu art. 59, para proposi??o da?rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei?infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim?de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.