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【24h】

COOPERA??O JURISDICIONAL TRANSFRONTEIRI?A: uma análise comparativa entre o Mercosul e a Uni?o Européia

机译:跨边境司法合作:南共市与欧盟之间的比较分析

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摘要

Com a globaliza??o e a reavalia??o de políticas, resultado da nova realidade políticoecon?mica, surgiu a necessidade de adapta??o dos mecanismos de integra??o existentes. Surge, assim, um?Direito Comunitário que regula as rela??es entre as na??es.Na Comunidade Européia o interesse prevalente é o comunitário, no qual o coletivo se?sobrep?e ao individual e até mesmo ao dos Estados-membros. Essa prevalência é reconhecida como o?poder de ?supranacionalidade; primazia do Direito Comunitário que concretiza o mecanismo da?Coopera??o Jurisdicional no ambito do bloco.No Mercosul, ?caracterizado pela intergovernamentabilidade, cada Estado-membro possui?interesses próprios, ou seja, a vontade predominante é a individual, n?o havendo pensamento de interesse?comum e n?o existindo supremacia das regras internacionais frente aos ordenamentos nacionais. Cada?país preserva sua autonomia ao extremo.Diante disso, percebe-se que o mecanismo da Coopera??o Jurisdicional Transfronteiri?a é?ineficaz para um bloco econ?mico como o Mercosul, o qual apresenta dificuldades e disparidades que n?o?ser?o suprimidas pela simples ado??o de um modelo cooperativo supranacional como o europeu, visto?que a América Latina segue os moldes do direito internacional clássico, ou seja, centrado em uma?consensualidade, ficando a cargo de cada Estado dirimir seus entraves.
机译:随着全球化和政策的重估,这是新的政治和经济现实的结果,有必要调整现有的一体化机制。因此,出现了规范国家间关系的《共同体法》,在欧洲共同体中,普遍的利益是共同体,在这个共同体中,集体被“叠加”到个人甚至会员国的利益上。成员。这种普遍性被认为是超国籍的“力量”。共同体法的首要地位,具体化了“在集团范围内的司法合作。在以政府间可互性为特征的南共市,每个会员国都有自己的利益,即主要意愿是个人而不是利益。人们有共同利益的想法,国际规则也没有凌驾于国家法规之上。每个国家都将自己的自治权保持到了极致,因此,显然,跨边界司法合作机制对于诸如南方共同市场这样的经济集团而言是无效的,而后者却带来了没有的困难和差距。简单地采用像欧洲这样的超国家合作模式将抑制这种情况,因为拉丁美洲遵循经典国际法的模式,即以共识为中心,由每个国家自行解决。他们的障碍。

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