Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica

摘要

Para identificar mecanismos de compatibiliza??o entre a lei e as normas técnicas, foram considerados o conceito de saúde e as características do Estado Democrático de Direito. Tomando-se o exemplo brasileiro das normas da política de assistência farmacêutica, concluiu-se que racionalidade jurídica imp?e verificar se sua elabora??o obedeceu ao requisito constitucional que exige a "participa??o da comunidade", instaurando um controle democrático e judicial.