PUBLIC TRANSPARENCY AND LOCAL COMMISSIONS AND COUNCILS: A REFERENCE CASE AND PROPOSAL FOR WEBSITE CONTENT

摘要

We present partial results of ongoing research on the institutional conditions for public governance and participatory democracy in municipalities with the funding from the Brazilian federal government. Specifically, we present the profile and website content of municipal councils from a reference municipality website selected among a sampling of 29 municipalities of Brazil. The theoretical framework deals with the conceptualization of terms such as e-government, public accountability and governance, serving as a basis for analyzing the results and it contributes in the form of a proposed structure for content on municipal councils to be provided by municipalities. Adopting a qualitative research method of content analysis technique and the use of thematic categorization, data were collected in 2009 and, then, classified on its content items of websites. For a reference of quality, among the sites visited, it was selected the municipality of Juiz de Fora, in Minas Gerais, based on the breadth of the scope of and accessibility to information available on its municipal councils, but without focusing on other criteria of quality of information on the its updating, frequency, validity or aesthetic presentation of its communication. As a result of the research, a basic structure for content of websites on municipal commissions is proposed, with recommendations with the purpose to highlight the possibilities of local councilors and public authorities for the use of information technology aimed at social control and public transparency.↓Apresentam-se resultados parciais de linha de pesquisa em andamento sobre condi??es institucionais e sistemas de gest?o para a governan?a pública democrática e participativa em municípios, com apoio de recursos de fomento do governo federal brasileiro. O referencial teórico trata da conceitua??o de termos como governo eletr?nico, accountability e governan?a pública, servindo como base para analisar os resultados e contribuir na forma de proposta de estrutura de conteúdo sobre conselhos municipais a ser disponibilizada por prefeituras municipais. Adotando pesquisa qualitativa por método de análise de conteúdo e uso de técnica de categoriza??o temática, foram levantados e tratados os dados disponibilizados em websites, em especial de prefeituras brasileiras ao longo do ano de 2009. Especificamente, apresenta-se, neste artigo, o perfil de conteúdos de website de referência sobre conselhos municipais em prefeitura municipal, selecionado a partir de websites em 29 prefeituras do Brasil. O caso do website da Prefeitura de Juiz de Fora, em Minas Gerais, foi selecionado a partir da amplitude do escopo e da acessibilidade da informa??o disponibilizada sobre conselhos municipais, mas sem focalizar outros critérios de qualidade da informa??o quanto à atualidade, periodicidade, validade ou estética de apresenta??o da linguagem. A partir dos resultados, prop?e-se uma estrutura básica de conteúdo para websites de conselhos municipais, com recomenda??es a partir do estudo, buscando ressaltar as possibilidades para os conselheiros municipais e gestores públicos para o uso da tecnologia de informa??o visando controle social e transparência pública.