A??o declaratória de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

摘要

Neste trabalho, sustenta-se que a a??o declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpreta??o desses aspectos. Esses pontos s?o identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta a??o com a sua aplica??o pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos.