ADI N. 4.277 - Constitucionalidade e relevancia da decis?o sobre uni?o homoafetiva: o STF como institui??o contramajoritária no reconhecimento de uma concep??o plural de família

摘要

O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevancia da decis?o do STF na ADPF n. 132 e na ADI n. 4.277. Discute o papel contramajoritário do Tribunal frente a quest?es políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplica??o dos princípios constitucionais por parte dos Poderes, o que mostra inércia do Congresso Nacional e migra??o de quest?es polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporaneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunh?o plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a uni?o homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela uni?o heteroafetiva, de sorte que conclui pela corre??o da decis?o que reconheceu o direito à uni?o estável a casais homoafetivos.