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【24h】

Subsidiariedade: a evolu??o do princípio constitucional limitador da interferência estatal

机译:辅助性:限制国家干预的宪法原则的演变

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摘要

O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de interven??o estatal, em estado liberal. Contudo, al?ado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econ?mico, verificando-se a possibilidade da comunica??o entre bin?mio público x privado, sem que ambos entrem em conflito. No presente trabalho encontra-se a análise do princípio da subsidiariedade como meio necessário à promo??o do desenvolvimento sustentável na economia brasileira, sendo promovida e defendida a ideia da cria??o de um Estado Subsidiário que garante a atividade econ?mica do ente privado, somente interferindo nas rela??es sociais quando verificada a necessidade, visando sempre atingir o bem comum.
机译:传统上理解的辅助性原则使我们想到在自由国家中没有国家干预的想法。但是,除了在宪法层面上提到的上述原则外,它被认为是正确和平衡的经济发展的重要和必要要素,它检查了公共和私有二进制文件之间进行通信的可能性,而没有两者冲突。目前的工作分析了辅助性原则,这是促进巴西经济可持续发展,促进和捍卫建立一个能够保证巴西经济活动的辅助性国家的思想的必要手段。私人实体,只有在需求得到证实时才干预社会关系,始终旨在实现共同利益。

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