As bibliotecas públicas municipais e a administra??o pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?

摘要

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplica??o do artigo 16 da Lei Federal no10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignar?o (...) verbas (...) para sua manuten??o e aquisi??o de livros”. Sua elabora??o deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explica??o clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doa??es e come?ar a atuar com recursos financeiros próprios.