O regime de previdência dos servidores públicos: implica??es distributivas com base na institui??o de um teto nos valores dos benefícios e da cria??o da FUNPRESP

摘要

O sistema brasileiro de Previdência Social é composto?de dois grandes regimes, um para trabalhadores?do setor privado (Regime Geral) e outro?para servidores públicos (Regimes Próprios),?que possuem regras diferentes. A Lei no12.618/2012?instituiu teto para aposentadorias e pens?es dos?servidores federais e criou sua previdência complementar. Essas altera??es possuem, potencialmente, implica??es distributivas. O objetivo deste artigo é analisar as implica??es distributivas a partir dessas altera??es. A metodologia usada decomp?e os fatores do Coeficiente de Gini da distribui??o do rendimento domiciliar per capita observada na PNAD de 2011, com ênfase no componente da renda previdenciária. Conclui que os benefícios superiores ao teto do Regime Geral s?o altamente regressivos e que a limita??o no valor dos benefícios tem potencial de melhorar o perfil distributivo do gasto público com previdência, mas sem gerar grandes impactos no Gini da distribui??o de renda.