Da constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do código penal::

摘要

O presente artigo tem como objetivo estudar o voto do Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal dado nos autos do Habeas Corpus n. 124.306/RJ. Roberto Barroso concedeu a ordem de Habeas Corpus sustentando que a pris?o preventiva era ilegal porque a conduta praticada pelos pacientes era atípica. Isso porque n?o consiste em crime interromper a gesta??o que ainda n?o superou o primeiro trimestre. Nosso trabalho consistiu em tra?ar o caminho processual trilhado pelos pacientes até a Suprema Corte. Analisamos os motivos pelos quais o Habeas Corpus foi concedido de ofício. Cuidamos também de posicionar os argumentos do voto de Roberto Barroso dentro da sistemática da pris?o preventiva. Após, analisamos os fundamentos do voto de Roberto Barroso. Verificamos que a conclus?o de Roberto Barroso n?o guarda uma correla??o lógica com seus fundamentos. Isso porque Roberto Barroso deixou de analisar problemas jurídicos que seriam premissas importantes para se chegar a sua conclus?o. Melhor seria o voto analisado tivesse se valido dos instrumentos que o direito penal já disponibiliza para resolver a quest?o. A conclus?o seria mais lógica e compatível com o sistema jurídico.