A lei de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas brasileiras: impacto e possíveis alternativas

摘要

O trabalho consiste em uma análise teórica acerca do impacto da legisla??o que imp?e cotas para pessoas portadoras de deficiência em empresas com cem ou mais empregados no Brasil, bem como de algumas solu??es legais alternativas: incentivos (incentivos fiscais e comercializa??o do direito a n?o contratar) e medidas de regula??o pela informa??o. As referências teóricas do artigo comp?em-se de trabalhos sobre a eficácia das normas jurídicas em geral e, em particular, de trabalhos atinentes aos efeitos de custo e cognitivos dessas normas. Considerando-se tratar-se de análise exclusivamente teórica, o trabalho n?o chega a concluir pela superioridade das demais estratégias de regula??o examinadas frente à lei de cotas, limitando-se a chamar a aten??o para as possíveis causas do fracasso desta última e para o potencial e os inconvenientes das alternativas aventadas.