A celeridade no Processo Penal: o direito à decisão em prazo razoável

摘要

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090332 343.1(469) P659c (2008)