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A inconstitucionalidade da cláusula de inalienabilidade e da declaração de sua justa causa, prevista no Novo Código Civil para os testamentos lavrados na égide do Código de 1916

机译：《新民法》规定了根据《 1916年法典》拟定的遗嘱中的不可剥夺性条款的违宪性及其正当理由的陈述

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Bandeira Gustavo;
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年度 2003
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