Portos: proposta empresarial para Dilma

摘要

Há vinte anos, a correta e inédita aglutinado do setor privado resultou na promulga?áo da Lei nfi 8630, de 25 de fevereiro de 1993, conhe-cida como de modernizacáo dos portos. Naquela época, no ámbito de Acáo Empresarial - integrada por mais de cem entidades nacionais - foi criada urna comissáo de técnicos (na qual o autor representava a Confederacáo Nacional do Comercio) que, juntamente com o Ministerio dos Transportes, formulou o projeto da referida Lei. Lamentavelmente o projeto original sofreu modifi-cacoes no tránsito entre o Congresso e o Planalto que resultaran! na exclusáo das Federacoes sindicáis estadu-ais (da Agricultura, Comercio e Industria) na composicáo do Bloco dos Usuarios dos Conselhos de Autoridade Portuaria. A ausencia dessas entidades sindicáis - que, integradas por exportadores / importadores congregam a totalidade dos (cerca de 50 mil) usuarios - nao só enfraquece como retira legitimidade dos CAPs, sem cumprir a devida participacáo privada na administracáo portuaria.