Reflexões sobre a legislação que rege o setor aquaviário

摘要

A Lei Complementar 95 de 1998, em seu Artigo 11, estabelece regras para a redação das disposições normativas, com vistas a sua clareza, precisão e organização lógica, regras que, não raramente, deixam de ser observadas por nossos legisladores. Disso resultam frequentemente dificuldades para interpretação das normas, agravadas às vezes pelo fato de a língua portuguesa não primar pela precisão dos termos, dando facilmente lugar a ambiguidades. De tudo isso, podem resultar interpretações equivocadas, ou mesmo abusivas embora elaboradas de boa fé.