Novo olhar

摘要

Osalto no número de arrendamentos portuários realizados entre 2019 e 2020 e os previstos para este ano vem sendo atribuído especialmente às mudanças legais, com destaque para o Decreto 9.048/2017 e à recente Lei 14.047/2020. Para entidades do setor, tais mudanças têm auxiliado na atra-ção de investimentos privados nos portos organizados. Apesar disso, a avaliação é de que ainda existe um caminho a ser percorrido na redução da burocracia dos processos licitatórios, além da necessidade de melhoria no marco regulatório portuário. A quantidade de licitações realizadas e também previstas, de acordo com o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fe-nop), Sérgio Aquino, demonstra a potencialidade do setor portuário, bem como a viabilidade de investimentos privados nos portos de propriedade pública. Para Aquino, além de algumas conquistas legais, como é o caso da nova Lei 14.047/2020, que trouxe algumas mudanças para a chamada Lei dos Portos (12.815/13), o governo vem apontando para a necessidade de revisões no marco legal dos portos. Em parte, por demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).