A judicializa??o da explora??o dos combustíveis n?o convencionais: o caso do gás de folhelho (Xisto) por fraturamento hidráulico na Bacia Geológica do Paraná

摘要

O gás de folhelho, popularmente conhecido como gás de “xisto”, obtido por meio de fraturamento hidráulico, teve seu aproveitamento previsto na 12a Rodada de Licita??es da Agência Nacional do Petróleo – ANP (28/09/2013), que mencionou a possibilidade da explora??o dos combustíveis n?o convencionais. Porém, essa inclus?o na oferta dos blocos, sem qualquer discuss?o prévia de regulamenta??o específica quanto aos seus conhecidos riscos e impactos ambientais, deflagrou o ingresso de a??es judiciais que suspenderam os efeitos do processo de licita??o. O objetivo deste trabalho é analisar a judicializa??o do conflito decorrente da inclus?o da explora??o do gás de folhelho nos blocos oferecidos na regi?o da Bacia Geológica do Paraná, situados nos estados do Paraná e S?o Paulo. Trata-se de pesquisa qualitativa fundamentada na análise documental da literatura especializada e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRF) da quarta e terceira regi?o. A judicializa??o desse conflito ocorreu por falhas no processo de governan?a ambiental do poder público. Criou-se um cenário favorável para essa judicializa??o devido ao atropelo de etapas legais. Ao se impor à sociedade, de forma unilateral, uma explora??o controvertida sem um quadro regulatório ou embasamentos técnicos robustos, o judiciário surgiu como alternativa viável na busca de sua seguran?a ambiental.