Marco normativo das Reservas Extrativistas brasileiras: a constru??o social de uma tutela jurídica ambiental

摘要

Este artigo analisa o marco legal das Reservas Extrativistas brasileiras. O seu objetivo é apresentar um panorama das principais normas jurídicas relativas a essa unidade de conserva??o – unidade que se distingue das demais previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conserva??o da Natureza (SNUC). O estudo adota uma perspectiva cronológica, de 1987, quando foi editada a portaria que criou a modelagem de Projeto de Assentamento Extrativista (PAE), até 2018, quando foi editada a Portaria Conjunta no 96/2018, que institui a Comiss?o das Reservas Extrativistas Federais (CONAREX), órg?o responsável pela elabora??o da minuta de um novo decreto de regulamenta??o das Reservas Extrativistas. Ao longo do texto pretende-se demonstrar a insuficiência do atual marco legal e a necessidade de uma nova regula??o para proteger mais efetivamente os meios de vida e a cultura da popula??o extrativista tradicional.