Direitos Humanos e o Reconhecimento das Famílias Gays e Lésbicas no Brasil: os direitos fundamentais e o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal de 2011

摘要

Neste artigo abordo como a efetiva??o dos Direitos Humanos se dá a partir da aplicabilidade dos princípios constitucionais no Brasil, ao analisar alguns aspectos da decis?o, considerada histórica, na luta por reconhecimento de direitos LGBT no Brasil. Por meio do estudo da decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, este artigo analisa o reconhecimento da conjugalidade de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.