A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS DE TERCEIRA GERA??O: A ANáLISE DE UM CASO VENEZUELANO*

摘要

O presente trabalho é um resultado parcial de um projeto maior que visa a estudar a?efetividade dos direitos à saúde e ao meio ambiente na jurisprudência das Supremas Cortes dos países que?comp?em o Mercosul, bem como de seu Sistema Aut?nomo de Solu??o de Controvérsias. Esse artigo?destina-se ao estudo de uma decis?o da suprema corte venezuelana referente à permiss?o de uma empresa?para importar gases CFCs. Primeiramente, o trabalho busca trazer as origens dos Direitos Humanos de?terceira gera??o. Após isso, explana-se o caso do CFC e os danos à ozonosfera, passando pela?regulamenta??o internacional. Após isso, passando por quest?es atinentes aos marcos regulatórios desses?direitos na Venezuela. Por fim, faz-se a análise do caso.