O sistema de justi?a criminal e a prostitui??o no Brasil contemporaneo: administra??o de conflitos, discrimina??o e exclus?o

摘要

A legisla??o penal que orienta o sistema de justi?a criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostitui??o. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, institui??o central no enfrentamento da quest?o. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposi??es orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostitui??o e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais quest?es dentro do marco da moralidade.