A institui??o da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil

摘要

OBJETIVO: Caracterizar as proposi??es legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipifica??o dos atos ilícitos e san??es respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUS?ES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administra??o Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obriga??es, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de coopera??o e controle mútuo entre Uni?o, Estados e Municípios, essenciais para a constru??o e opera??o de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.