A primeira lei das sociedades an?nimas no Brasil: lei no 1.083 - 22 de agosto de 1860

摘要

Este artigo procura demonstrar que uma lei pouco conhecida do meio contábil, a Lei No 1.083 de 22 de Agosto de 1860, em que pesem as limita??es sócio-econ?micas da época, é de fato a primeira Lei das Sociedades An?nimas no Brasil, diferentemente do conceito vigente que adota a Lei 2.627, de 1940, como tal. Adicionalmente, apresenta os modelos de publica??o de balan?os contidos no texto da lei e alguns exemplos de balan?os publicados naquela época (inéditos) que mostram que o padr?o criado era efetivamente seguido e servia de orienta??o às publica??es ocorridas até por volta de 1940. Por último destaca-se que as circunstancias que cercaram a elabora??o da referida lei transformaram a contabilidade em um instrumento de repress?o e vigilancia das atividades privadas, uso pouco convencional e nada similar ao que dela se espera nos dias de hoje.