Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obriga??o de boa-fé à sujei??o internacional do estado

摘要

A natureza das obriga??es impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em fun??o de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obriga??o de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a grada??o e a importancia de tais obriga??es no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Conven??o de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpreta??o e a análise do texto da Conven??o foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua ado??o realizados pela Comiss?o de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Conven??o, a assinatura tem tido crescente importancia no que tange às obriga??es de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obriga??o de boa-fé que n?o poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabiliza??o do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.