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Coopera??o internacional para a preserva??o do meio ambiente: o direito brasileiro e a conven??o de Aarhus

机译:为保护环境而开展的国际合作:巴西法律和《奥尔胡斯公约》

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摘要

O artigo examina a coopera??o internacional para a preserva??o do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e prop?e o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Conven??o de Aarhus de 1998 sobre acesso à informa??o, participa??o do público no processo de tomada de decis?o e acesso à justi?a em matéria ambiental. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas legisla??o e doutrina, tanto produzida no Brasil quanto no direito comparado. Os resultados alcan?ados demonstram que o acesso à informa??o de cunho ambiental é fundamental ao aperfei?oamento de uma cultura global de coopera??o, sendo fundamental a informa??o, participa??o e interferência da coletividade nos processos de decis?o ambientalmente relevantes. O ensaio conclui que a Conven??o de Aarhus, conquanto ainda n?o ratificada pelo Brasil, serve de paradigma à legisla??o doméstica com rela??o ao dever de cooperar internacionalmente para fins de preserva??o do meio ambiente.
机译:本文考察了《环境犯罪法》中为保护环境而开展的国际合作,并根据国际公法规则,特别是从《奥尔胡斯公约》的角度提出了对国际合作的理解。关于获取信息,公众参与决策过程和获得环境正义的权利的1998年法令。这是书目搜索,使用了巴西和比较法中产生的立法和理论。取得的结果表明,获取具有环境性质的信息对于改善全球合作文化至关重要,而社区的信息,参与和干预则是至关重要的。与环境有关的决策过程。文章的结论是,《奥尔胡斯公约》虽然尚未得到巴西的批准,但却是国内立法的范式,涉及为保护环境而开展国际合作的义务。 。

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