Importancia das medidas legislativas no controle do tabagismo no Brasil

摘要

Resumo Introdu??o: No programa de controle do tabagismo, devem ser planejadas a??es educativas, socioecon?micas, ecológicas e legislativas. As a??es legislativas devem ser nos ambitos federal, estadual e municipal, com vis?o prioritária preventiva, sendo as federais os atos mais importantes e prioritários. Objetivo: Levantamento dos projetos de lei apresentados em ambas as casas legislativas em ambito federal, Camara dos Deputados e Senado e das leis resultantes. Métodos: Na Camara dos Deputados, foram apresentados 254 projetos de lei, no período de 1965 a 2015, enquanto no Senado, 68, entre 1971 e 2015. Resultados: Na Camara dos Deputados, dos 254 projetos de lei, 68,9% foram arquivados/rejeitados/devolvidos, 14,9% n?o possuem resultado, 12,2% est?o em tramita??o/comiss?es, 2,0% se referem a altera??es/anexos de lei, 1,2% foram transformados em norma jurídica/proposi??o de origem e 0,8% foram transformados em leis. No Senado, dos 68 projetos de lei, 19,1% foram arquivados, 33,8% n?o possuem resultado, 4,4% est?o em tramita??o e 42,7% se referem a altera??es de lei. A atua??o se mostrou mais ativa nos períodos de 1979-1984 pela Associa??o Médica Brasileira (AMB), 1985-2007 pelo Ministério da Saúde/Instituto Nacional de Cancer (MS/INCA) e 2008-2015 pela Alian?a de Controle do Tabagismo (ACT). Conclus?o: A legisla??o de controle do tabagismo tem permanentemente avan?ado, contribuindo aos parlamentares de ambas as Casas Legislativas, por parte do MS/Inca e da sociedade civil comprometida com o controle do tabagismo, como as organiza??es n?o governamentais (AMB e ACT).