PERSPECTIVAS SOBRE A RELAxc3x87xc3x83O URBANO-RURAL: REPERCUSSxc3x95ES JURxc3x8dDICAS NO IMxc3x93VEL AGRxc3x81RIO APxc3x93S A EDIxc3x87xc3x83O DA LEI N. 13.465/2017

摘要

ResumoEste trabalho analisa a definixc3xa7xc3xa3o do imxc3xb3vel agrxc3xa1rio a partir de um aporte texc3xb3rico-jurisprudencial objetivando formular consideraxc3xa7xc3xb5es sobre qual regime jurxc3xaddico de tributaxc3xa7xc3xa3o e parcelamento a que ele estxc3xa1 submetido apxc3xb3s a edixc3xa7xc3xa3o da Lei Federal n. 13.465/2017. O processo metodolxc3xb3gico foi a anxc3xa1lise qualitativa a respeito da distinxc3xa7xc3xa3o entre os espaxc3xa7os urbanos e rurais, das definixc3xa7xc3xb5es e classificaxc3xa7xc3xb5es do imxc3xb3vel agrxc3xa1rio, da incidxc3xaancia do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, bem como xc3xa9 discutido o regime de parcelamento do solo. Em um segundo momento, com base no mxc3xa9todo do caso americano, xc3xa9 feita uma anxc3xa1lise jurisprudencial em sequxc3xaancia cronolxc3xb3gica de decisxc3xb5es do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justixc3xa7a e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema. Verificou-se que, majoritariamente, a jurisprudxc3xaancia tem entendido que ao imxc3xb3vel agrxc3xa1rio localizado em xc3xa1rea urbana se submete xc3xa0 incidxc3xaancia do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, o que reflete tanto em questxc3xb5es propriamente agrxc3xa1rias quanto tributxc3xa1rias envolvendo esta espxc3xa9cie de imxc3xb3vel. Contudo, as recentes alteraxc3xa7xc3xb5es legislativas modificaram parcialmente a primazia da legislaxc3xa7xc3xa3o agrxc3xa1ria sobre a urbanxc3xadstica nos casos de regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria de nxc3xbacleos urbanos informais para fins de parcelamento do uso do solo. O artigo versa sobre tema de grande relevxc3xa2ncia prxc3xa1tica e aborda a temxc3xa1tica de forma inxc3xa9dita, em razxc3xa3o da recente edixc3xa7xc3xa3o do novo marco de regularizaxc3xa7xc3xa3o fundixc3xa1ria urbana no paxc3xads.