A participa??o do amicus curiae em decis?es judiciais e sua consequente contribui??o para efetiva??o de políticas públicas

摘要

Este estudo objetiva a análise da interven??o do amicus curiae nas demandas judiciais, de modo a identificar as inova??es introduzidas pela Lei no 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil ? NCPC) em rela??o a regulamenta??o e a atua??o deste instituto jurídico e sua contribui??o para a efetiva??o das Políticas Públicas. O método adotado é o exploratório e a pesquisa se pauta na revis?o bibliográfica. Aborda o surgimento do instituto e sua evolu??o no mundo e, também, no ordenamento jurídico brasileiro, assim como as modifica??es implementadas na disciplina do instituto pelo Novo Código de Processo Civil. Ressalta a importancia de adequa??o dos institutos de origem dos sistemas de common law, a exemplo do amicus curiae ao ordenamento jurídico brasileiro ao destacar a possibilidade de sua interven??o com base na análise de alguns casos concretos, julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui que o instituto do amicus curiae sofreu grande avan?o ao longo dos últimos anos e vem contribuindo sobremaneira para a maior legitima??o das decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em quest?es de índole constitucional. E sua consagra??o no Novo Código de Processo veio coroar essa evolu??o, demonstrando a relevancia do instituto para a democratiza??o das decis?es jurisdicionais em uma sociedade plural, com interesses t?o diversos, o que justifica a participa??o da sociedade civil nos debates em prol da efetiva??o das Políticas.