Relicita??o das concess?es de gera??o de energia elétrica e a revers?o de bens

摘要

Este artigo endere?a quest?es que circundam a disciplina jurídica dos bens reversíveis na gera??o de energia elétrica, tendo em vista a autoriza??o legal de que possa haver relicita??o sem prévia revers?o de bens. A metodologia baseia-se na análise de textos legais e na bibliografia aplicável, apresentando a evolu??o do tema ao longo do tempo. Inicialmente, analisa-se o conceito de bens reversíveis e a classifica??o dos bens das concessionárias de servi?os públicos à luz da reversibilidade. Na sequência, discutem-se os efeitos da mudan?a regulatória produzida pela Medida Provisória 579/2012, ao possibilitar a renova??o antecipada de concess?es e disciplinar a relicita??o sem prévia revers?o de bens. Conclui-se que a inclus?o da possibilidade de relicita??o de concess?es, sem prévia revers?o de bens, traz desafios práticos ao setor, por ausência de clara disciplina jurídica do tema, propondo-se sugest?es práticas para solucioná-lo. A inova??o do artigo reside em realizar propostas de endere?amento do problema, atualmente sem clara solu??o legislativa.